O processo é estruturado em 9 etapas sequenciais, agrupadas em 3 fases distintas para garantir a conformidade técnica. Clique em cada etapa para visualizar detalhes, documentação e prazos
Passo a Passo do Processo Regulatório
Documento emitido pela concessionária que estabelece os parâmetros técnicos e as condições para fornecimento de água e coleta de esgoto. Etapa inicial obrigatória conforme Lei Complementar nº 830/2018. Sem ela, nenhum projeto pode ser elaborado.
30 dias
180 dias
R$ 201,10
Novo requerimento
Recomendação:
Manter a certidão válida até a aprovação definitiva do projeto para evitar alterações nas diretrizes devido a novos empreendimentos próximos.
Intransferível:
Vincula-se ao empreendimento, atividade, área e titularidade. Qualquer alteração deve ser comunicada e implicará em nova análise.
DIRETRIZES PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS - RIC/CT/ENG/EMP/001
Caderno Técnico de Empreendedor — Diretrizes para Novos Empreendimentos. Leitura recomendada antes de iniciar o processo.
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES TÉCNICAS - RIC/FORM/ENG/001
Formulário de Requerimento para Emissão de Certidão de Diretrizes
Avaliação técnica das infraestruturas de água e esgoto (SAA e SES), com aprovação que garante que o projeto atende às normas ABNT e diretrizes da Concessionária.
30 dias corridos
2 anos
R$ 261,40
R$ 402,20
R$ 532,90
R$ 663,60
Em caso de não conformidade, o projeto é devolvido com apontamentos para correção e ressubmissão.
Em caso de aprovação, devem ser entregues mais 2 físicas (total 3 vias) para carimbo e deferimento. Uma via é arquivada pela Concessionária e as outras são entregues ao empreendedor.
DIRETRIZES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS - RIC/CT/ENG/GERAL/001
Diretrizes e Especificações Técnicas Gerais para Elaboração de Projetos — especifica escalas, conteúdo mínimo das pranchas, materiais e dimensionamentos para SAA e SES.
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO - RIC/FORM/ENG/002
Formulário de requerimento para Análise e Aprovação de Projetos.
SAA — Sistema de Abastecimento de Água
Ver todos
SES — Sistema de Esgotamento Sanitário
Ver todos
Comunicação formal do início da execução das obras, pelo empreendedor, à Concessionária. Obrigatória antes do início dos serviços para permitir programação da fiscalização técnica.
Sem taxa
Etapa 02 aprovada
O início de obras e serviços de instalações de água ou esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificação, sem autorização da Concessionária, está sujeito à aplicação de multa, independentemente de intimação prévia.
Acompanhamento e inspeção técnica pela Concessionária durante a execução das obras. Vistorias em qualquer fase, com ou sem agendamento prévio, realizadas por fiscais identificados da RIC Ambiental.
A fiscalização da Concessionária não isenta os responsáveis pelas obrigações técnicas e legais quanto à qualidade e segurança dos serviços executados. Divergências podem causar a paralisação das obras.
Atestado de Conformidade das Infraestruturas. O TVO atesta formalmente que as obras foram executadas em conformidade com os projetos aprovados e normas vigentes.
Sem taxa
Obras concluídas
Não são permitidas alterações de projeto durante a obra sem comunicação e autorização prévia da RIC Ambiental. Para empreendimentos verticais, o TVO será emitido se houver execução de infraestruturas externas.
Cumprimento das obrigações financeiras e compensações previstas pelo empreendedor, conforme Lei Complementar nº 830/2018.
FORM/ENG/005
Conforme LC 830
Empreendimentos que executarem perfuração de poço tubular profundo ficam dispensados do pagamento, uma vez que a implantação do poço constitui a contrapartida. O(s) poço(s) devem comprovar vazão suficiente para atendimento total do empreendimento.
Interligação aos Sistemas de Água e Esgoto da Concessionária. A execução é realizada exclusivamente pela equipe autorizada da RIC Ambiental, somente após a formalização da contrapartida financeira.
Exclusiva RIC
Contrapartida formalizada com setor financeiro
Ligação não autorizada às redes públicas de água ou esgoto está sujeita à multa, independentemente de notificação prévia.
Criação dos cadastros para medição individualizada do consumo de água e esgoto por unidade habitacional/lote, vinculando cada unidade aos respectivos proprietários.
Sem taxa
30 dias
A Concessionária não fornece e nem instala hidrômetros para novos empreendimentos, sendo o preenchimento correto de responsabilidade do empreendedor.
Para edificações prediais verticais e condomínios, o processo de medição individualizada deve seguir o disposto na Lei Ordinária nº 7970/2016.”
Formulário de requerimento para empreendimentos Verticais
Formulário de requerimento para empreendimentos horizontais com unidades habitacionais
Formulário de requerimento para empreendimentos horizontais sem construção (loteamentos)
Transferência patrimonial e doação dos bens para a RIC Ambiental. Após a emissão do Termo de Recebimento, passa a valer o prazo legal de garantia de 5 anos (Art. 618, Lei nº 10.406/2002).
Loteamentos abertos/fechados: a RIC recebe e mantém as infraestruturas por se tratarem de áreas públicas. Condomínios horizontais e verticais: por se tratarem de áreas privadas, a manutenção interna permanece sob responsabilidade do empreendedor e/ou condomínio.
Estamos passando por uma migração do sistema e, no momento, não é possível vincular imóveis à imobiliária.
Nossa equipe já está trabalhando para normalizar o serviço.
Obrigado pela compreensão!
